O CNI (Cartão Nacional de Identificação) foi criado pelo Decreto-Lei nº19/2014, de 17 de março e faz parte do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC). Trata-se de um documento moderno, autêntico, multifuncional e de elevada segurança que vai substituir o Bilhete de Identidade. Tem ainda a capacidade para ir além da função de identificação, mas também armazenamento de dados pessoais, autenticação, assinatura digital, transações eletrónicas, entre outras possibilidades.

O documento é eletrónico, feito em suporte de policarbonato, incorporando dados do seu titular e alguns elementos gráficos visíveis e invisíveis. No chip armazena dados do seu titular, certificado digital e as aplicações de identificação, autenticação e assinatura digitais. Possui elementos de segurança avançados, como holograma, as imagens codificadas, as tintas reativas aos ultravioletas e aos infravermelhos, etc. A impressão dos seus elementos gráficos é feita através de software de design gráfico de segurança, em offset e em técnicas de rizadas. O CNI está preparado de forma a cumprir os requisitos de segurança fundamentais e internacionalmente recomendados para documentos eletrónicos.
O seu pedido é obrigatório, por lei, para todos os cidadãos de nacionalidade cabo-verdiana, residentes no país ou na diáspora, a partir dos 4 (quatro anos), sendo facultativo no registo à nascença. É um documento pessoal, sendo que a sua retenção é proibida por entidades não autorizadas. Os pedidos relativos a menor de 14 anos, a interdito ou a inabilitado por anomalia psíquica, devem ser feitos por quem, nos termos da lei, exerce poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular.
O CNI está agora a ser emitido em 9 Conservatórias do país, concretamente: em Santo Antão (Paul, Porto Novo e Ponta do Sol), São Vicente, Brava, Fogo (São Filipe, Santa Catarina e Mosteiros) e Santiago (ANICC – Arquivo Nacional de Identificação Civil e Criminal e Assomada). Prevê-se ainda, dentro de poucos dias, emissão na Casa do Cidadão na Praia. Já se encontram no terreno 2 (duas) equipas nas outras ilhas ainda não contempladas para a criação das condições necessárias para o efeito. O foco é conseguir uma cobertura geral até Dezembro. A entrega do documento é feita de forma presencial. Você pode fazer pedido num sítio e escolher outro sítio para receber o documento, mediante o pagamento de uma taxa do envio pelos Correios (Art.º 8, nº4 Decreto-Lei 68/2014 de 22 de Dezembro).

NOTAS:
  • Na Praia, Assomada e São Vicente o serviço funciona mediante marcação prévia, através do telefone 8002008 (grátis). Caso estiver ocupada a linha, volte a tentar ou envie um e-mail para casadocidadao@casadocidadao.gov.cv (sem acentuações) a pedir uma marcação, ficando depois ciente para ver a data marcada.
  • Guarde o seu Comprovativo do Pedido do CNI porque será o seu documento de identificação, legal e oficial, até receber o cartão. Para mais informação sobre este comprovativo clique em Circular nº16/2018.
Quando precisar. Dentro do horário de funcionamento dos serviços públicos (das 8:00h as 17:00h).
O processo de emissão do CNI é instruído, por lei (Artº 30.º, n.º 1 do DL 19/2014), com os seguintes elementos recolhidos no ato:
  • Documento de identificação do titular comprovação dos dados biográficos:
  • Recolha de dados no local:
    • Fotografia digital da face/cara;
    • Impressões digitais;
    • Assinatura;
    • Altura.
NOTA: É importante ter em conta Como se Apresentar no dia do Pedido.
As taxas cobradas visam suportar os custos, com a produção, personalização, pedido e entrega do CNI, bem como a manutenção dos sistemas de gestão da rede privativa tecnológica do Estado e manutenção do sistema integrado de gestão dos RNI (Registos Notariado e Identificação). As taxas variam consoante a modalidade do pedido:
  • Pedido Normal:
    • Entrega no território Nacional: 1.395$
    • Entrega no território Nacional por correio: 1.495$
    • Entrega por correio no estrangeiro: 1.595$
  • Pedido Urgente:
    • Entrega no território Nacional: 1.795$
    • Entrega no território Nacional por correio: 1.995$
    • Entrega por correio no estrangeiro: 2.095$
  • ISENTOS:
    • Menores, com idade entre os 4 e 7 anos;
    • Pessoas cuja idade é superior a 60 anos e que não possuam rendimentos ou cuja pensão de sobrevivência não ultrapasse o salário mínimo nacional.
  • O prazo normal de entrega - 15 dias;
  • O prazo urgente de entrega – 7 dias
  • A validade do CNI é de 5 anos, fixado por Portaria n.º 35/2017, de 21 de setembro;
  • O BI e o CNI vão conviver durante alguns anos como documentos válidos de identificação dos cidadãos nacionais, porém cada cidadão apenas poderá ser titular de apenas um deles. A atribuição generalizada do CNI será concretizada gradualmente em todo o território nacional conforme diploma regulamentar.
O CNI é utilizado como um documento de identificação e tem capacidade para vir a ser utilizado com um documento de autenticação e assinatura digital – isso será possível brevemente, com a conclusão dos projetos em curso para o efeito. Num momento posterior, o titular receberá um envelope fechado (carta PIN) com os códigos (PIN’s) para a sua ativação e utilização digital, assim como os códigos de desbloqueio (PUK). A ativação deverá proceder-se localmente, junto de uma entidade que preste o serviço, de acordo com procedimentos próprios. O uso eletrónico do CNI pressupõe a autenticação. Para tal, é necessário um leitor, middleware e API ou usar um serviço próprio para o efeito. Esses elementos estão em desenvolvimento e serão disponibilizados mais tarde juntamente com toda a instrução necessária.
Para suportar a funcionalidade de autenticação através do CNI serão necessárias três coisas:
  • Leitor – dispositivo USB que permite a introdução do Cartão para autenticação e uso digital. Contudo, para facilitar estamos desde já a desenvolver um sistema de autenticação via smartphone – o que dispensa o uso de leitores. O leitor do cartão de identificação pode ser comprado junto de qualquer fornecedor;
  • Middleware e API (Application Programming Interface ) – permite que o sistema operativo do CNI seja reconhecido pelo sistema operativo do seu computador e os dois estabelecerem uma base de comunicação; suporte para a comunicação entre as aplicações externas e as residentes no chip do cartão para o efeito de leitura de dados, assinatura e autenticação, mediante a autorização do titular (ao ativar os PIN’em cada caso), com outras aplicações ou subsistemas.
NOTA: o Middleware e a API’s, assim como serviços adicionais, estão em desenvolvimento e vão ser disponibilizados brevemente, online para download e utilização.
  • Sempre que o anterior tenha esgotado a validade;
  • Caso haja desatualização dos elementos de identificação do titular;
  • Ou por necessidades específicas de substituição do documento ainda válido.
Pode pedir a substituição de um CNI ainda válido num dos seguintes casos:
  • Decurso do prazo de validade;
  • Mau estado de conservação ou de funcionamento;
  • Perda destruição, furto ou roubo;
  • Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados;
  • Desatualização de elementos de identificação.
Peça imediatamente o seu cancelamento ou no prazo de 10 dias, junto de um serviço emissor ou competente. Vai-se proceder ao cancelamento dos mecanismos de autenticação associados, bem como a revogação dos certificados digitais. Em caso de perda de nacionalidade ou morte os certificados digitais e os mecanismos de autenticação do respetivo CNI serão cancelados.
Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Regulamentar nº18/2007 de 24 de Dezembro:
  • Utilizar as chaves criptográficas dentro das limitações impostas pela respetiva política de certificado;
  • Garantir o sigilo da chave privada;
  • Informar de imediato a entidade certificadora em caso de perda de controlo da chave privada, ou de incorreção ou alteração da informação constante do certificado, durante o período de validade deste.
Principais recomendações de uso:
  • Conserve bem o seu Cartão;
  • Esteja atento ao seu prazo de validade. Renove-o sempre;
  • Não o partilhe com ninguém, apenas com as autoridades que o solicitem para efeitos de controlo. NTA; o seu documento é pessoal e ninguém o pode reter, excepto as autoridades previstas na Lei;
  • Em caso de perda, roubo ou danificação, proceda imediatamente ao seu cancelamento junto das autoridades competentes;
  • No dia do pedido receberá um Comprovativo do pedido. Guarde-o para apresentar no dia em que vai tomar o seu documento.
Ligue para os contactos de apoio no fim da lista e obtenha mais informações e as orientações necessárias.
  • Service Center da Casa do Cidadão: Tel. 8002008 (linha grátis nacional) e (+238) 260 55 00 (fixo) | E-mail: casadocidadao@casadocidadao.gov.cv | horário: 07:30h -19:30h (dias uteis) e Sábado: das 9:00-13:00h.
  • Divisão de Emissão e Análise Documental da DEF: Tel. 2613205 | Horário: 8h-17h (dias uteis)
  • Equipa de Implementação do SNIAC: Tel. 333 7242 / 7242 | e-mail: CI-SNIAC@GOVCV.gov.cv | horário: 8h-17h (dias utes).