DL nº19/2014 – Cria o CNI
DL nº24/2020 – 1ª alteração do DL nº19/2014 cria o CNI
DL nº 68/2014 – Taxas CNI
DL nº30/2020 – 1ª alteração do DL nº68/2014 Taxas CNI
Portaria nº 35/2017 – Validade do CNI
DL nº20/2014 – Cria TRE
DL nº50/2020 – 1ª Alteração do DL nº20/2014 cria TRE
DL nº23/2020 de 13 de Março – Taxas TRE
Portaria nº21/2017 – Captura Imagem Facial e Impressão Digital
Lei nº 66/VIII/2014 – Entrada Permanência e Saída de Estrangeiros
DL nº 2/2015 – Regulamenta Entrada Estrangeiros
Portaria nº 16/2015 – Meios de subsistências exigidos ao estrangeiro
Resolução 62-2017 – cria a Equipa de Implementação do SNIAC
Despacho Conjunto nº 1374/2017 – Nomeação da Equipa de Implementação do SNIAC
DL nº 21/2014 – Cria PEC
DL 73/2020 de 12 de outubro – 1ª Alteração do DL 21/2014 cria PEC
DL nº 69/2014 – Taxas PEC
DL 72/2020 de 12 de outubro – 1ª Alteração do DL 69/2014 – Taxas PEC
Lei nº 43/VIII/2013 – Cria e Regula o SNIAC
Despacho nº287/2017 – Nomeia o Conselho de Gestão do SNIAC
Resolução nº 22/2018 – Transformação Digital da Embaixada de Portugal
DL 33/2007 – Assinatura Electrónica e Certificação Digital
Decreto-Regulamentar nº 18/2007- Regula o DL 33/2017 – Assinatura e Certificação Digital
Decreto Legislativo nº 5/2020 de 21 de Julho – Chave Móvel Digital de Cabo Verde