O Título de Residência para Estrangeiro (TRE) foi criado pelo Decreto-Lei nº20/2014, de 17 de março e faz parte do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC). É um documento autêntico, multifuncional, que contém dados pessoais relevantes de cada cidadão estrangeiro para a sua fidedigna identificação, autenticação, bem como para a comparação de que reside legalmente no território nacional. Trata-se de um documento eletrónico, seguro, que incorpora inúmeras soluções de segurança documental, físicas e lógicas, das mais avançadas da atualidade. Tem capacidade para ir além da função de identificação, mas também armazenamento de dados pessoais, autenticação, assinatura digital, transações eletrónicas e outras possibilidades.
O documento é eletrónico, feito em suporte de policarbonato, incorporando dados do seu titular e alguns elementos gráficos visíveis e invisíveis. No chip armazena dados do seu titular, certificado digital e as aplicações de identificação, autenticação e assinatura digitais. Possui elementos de segurança avançados, como holograma, as imagens codificadas, as tintas reativas aos ultravioletas e aos infravermelhos, etc. A impressão dos seus elementos gráficos é feita através de software de design gráfico de segurança, em offset e em técnicas de rizadas.
O TRE está preparado de forma a cumprir os requisitos de segurança fundamentais e internacionalmente recomendados para documentos eletrónicos.
O TRE ainda não é emitido por nenhuma estrutura/entidade, mas está-se a desenvolver todas as ações necessárias para finalizar o projeto e começar a sua emissão ainda este ano, mediante o plano de execução do SNIAC (Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil).
Contudo, a emissão do TRE dependerá da observância das condições e dos pressupostos estabelecidos no regime jurídico de concessão da autorização de residência a cidadãos estrangeiros no país.
O pedido para menores de idade, interditos ou inabilitado, deve ser feito por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante apresentação de comprovativos.
Neste particular, conforme prevê o regime jurídico em causa, a atribuição da TRE para essas categorias, enquadra na modalidade de “Autorização de Residência para reagrupamento familiar”, cuja instrução, deve, entre outros documentos, ser instruído mediante: o comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores a cargo; certidão da decisão que decretou a adoção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável; Autorização escrita do progenitor não residente por autoridade consular ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou seu cônjuge, quando aplicável, conforme prevê o artigo 45º nº 3, alíneas h), i) e j), respetivamente, todos do Decreto-Lei nº 46/2018, de 13 de agosto.
Não está ainda disponível em nenhuma estrutura/entidade. Contudo, ao concluir o projeto, a sua emissão será através das Unidades de Registo (postos de recolha de dados biométricos e biográficos) credenciadas para o efeito, junto da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) e outras entidades da Administração Pública previstas na lei.
Quando o projeto estiver concluído, previsto ainda para este ano, e quando o cidadão cumprir os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Expulsão de Estrangeiros.
O processo de emissão do TRE é instruído, por lei (Artº nº26 do DL 20/2014), com os seguintes elementos:
- Requerimento presencial do titular;
- Documento de identificação (passaporte) para conferência de dados biográfico;
- Recolha no lado de dados:
- Fotografia digital da face/cara;
- Impressões digitais;
- Assinatura;
- Altura.
- Outros documentos exigidos pela DEF, sem prejuízo a outros requisitos exigidos para cada modalidade, conforme estabelece o artigo 50º da Lei nº 19/IX/2017, de 13 de dezembro, em conjugação ao artigo 39º do Decreto-Lei nº 46/2018, de 13 de agosto, são como condições gerais, designadamente:
- Documento de viagem válido para a entrada e saída do território nacional;
- Se solicitado, certificado do registo criminal emitido no país de que o estrangeiro é nacional e no país da sua residência, há pelo menos, seis meses, devidamente traduzido pelos Serviços Consulares de Cabo Verde;
- Documento comprovativo da existência de meios económicos adequados e suficientes;
- Documento comprovativo de alojamento, ou solicitar visita domiciliária pela DEF;
- Certificado Internacional de Vacinação;
- Atestado médico;
- Número de Identificação Fiscal (NIF);
- Inscrição na Segurança Social, se aplicável;
- Certificado de Registo Criminal Cabo-verdiano;
- Cadastro Policial da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária;
- Comprovativo do objetivo da sua estadia.
As taxas para o TRE ainda não foram fixadas. Serão fixadas através de mecanismos legais.
Do pedido a recepção do TRE pode demorar 15 dias. Contudo a sua validade, por razões de segurança, deve ir até 5 anos (período de validade do seu certificado digital).
O TRE é utilizado como um documento de identificação do cidadão estrangeiro, residente em Cabo Verde e tem capacidade para vir a ser utilizado com um documento de autenticação e assinatura digital – isso será possível brevemente, com a conclusão dos projetos em curso para o efeito. Num momento posterior, o titular receberá um envelope fechado (carta PIN) com os códigos (PIN’s) para a sua ativação e utilização digital, assim como os códigos de desbloqueio (PUK). A ativação deverá proceder-se localmente, junto de uma entidade que preste o serviço, de acordo com procedimentos próprios.
Principais recomendações de uso:
- Conserve bem o seu Cartão;
- Esteja atento ao seu prazo de validade. Renove-o sempre;
- Não o partilhe com ninguém, apenas com as autoridades que o solicitem para efeitos de controlo. O seu documento é pessoal e ninguém o pode reter, excepto as autoridades previstas na Lei do TRE;
- Em caso de perda, roubo ou danificação, proceda imediatamente ao seu cancelamento junto das autoridades competentes;
- No dia do pedido receberá um Comprovativo do pedido. Guarde-o para apresentar no dia em que vai tomar o seu documento.
Para suportar a funcionalidade de autenticação através do TRE serão necessárias três coisas:
- Leitor – dispositivo USB que permite a introdução do Cartão para autenticação e uso digital. Contudo, para facilitar estamos desde já a desenvolver um sistema de autenticação via smartphone – o que dispensa o uso de leitores. O leitor do cartão de identificação pode ser comprado junto de qualquer fornecedor;
- Middleware e API (Application Programming Interface ) – permite que o sistema operativo do CNI seja reconhecido pelo sistema operativo do seu computador e os dois estabelecerem uma base de comunicação; suporte para a comunicação entre as aplicações externas e as residentes no chip do cartão para o efeito de leitura de dados, assinatura e autenticação, mediante a autorização do titular (ao ativar os PIN’em cada caso), com outras aplicações ou subsistemas.
Pode ser concedido um novo documento por decurso do prazo de validade, por desatualização dos elementos de identificação do titular ou por necessidades específicas de substituição do documento ainda válido.
Por necessidade de substituição do documento ainda válido, o titula pode solicitar um novo documento, sempre que:
- Em situação de mau estado de conservação ou de autenticação;
- Nos casos de destruição, furto, extravio declarados pelo titular, mediante a apresentação da declaração;
- Nos casos da alteração ou retificação dos dados/elementos do titular;
- Em caso de retificação de erros dos dados do Requerente/Titular.
Peça imediatamente o seu cancelamento. Em caso de destruição, furto ou extravio, deve o titular deve comunicar imediatamente a autoridade mais próxima ou entidade emitente para o efeito de descativação/cancelamento ou apreensão. O pedido de cancelamento a menores e incapazes deve ser feito pelo responsável com poderes sobre o mesmo.
NOTA: o TRE ainda pode ser cancelado nos casos em que se verifique o cancelamento da Autorização de residência, por motivos Judiciais e ou Administrativa.
Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Regulamentar nº18/2007 de 24 de Dezembro:
- Utilizar as chaves criptográficas dentro das limitações impostas pela respetiva política de certificado;
- Garantir o sigilo da chave privada;
- Informar de imediato a entidade certificadora em caso de perda de controlo da chave privada, ou de incorreção ou alteração da informação constante do certificado, durante o período de validade deste.
- Conserve bem o seu Cartão;
- Esteja atento ao seu prazo de validade. Renove-o sempre;
- Não o partilhe com ninguém, apenas com as autoridades que o solicitem para efeitos de controlo. O seu documento é pessoal e ninguém o pode reter, exceto as autoridades previstas na Lei do TRE;
- Em caso de perda, roubo ou danificação, proceda imediatamente ao seu cancelamento junto das autoridades competentes;
- No dia do pedido receberá um Comprovativo do pedido. Guarde-o para apresentar no dia em que vai tomar o seu documento.
Ligue para os contactos de apoio no fim da lista e obtenha mais informações e as orientações necessárias.
- Decreto-Lei nº 20/2014, de 17 de março – Cria o Título de Residência para Estrangeiro e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento;
- Portaria nº 21/2017, de 15 de junho – Regula a captação dados Biométricos;
- Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterado pela Lei nº 80/VIII/2015, de 7 de janeiro e Lei nº 19/IX/2017, de 13 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiro;
- Decreto-Lei nº 2/2015, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 46/2018, de 13 de agosto, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano;
- Portaria nº 16/2015, de 27 de março, que estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistências exigido ao estrangeiro;
- Portaria nº 47/99, de 4 de outubro que aprova as taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades (DEF), alterada pela Portaria nº 51/2012, de 20 de dezembro;
- Lei nº 19/V/96, de 30 de dezembro e Decreto-Regulamentar Nº 4/97, de 3 de março, que estabelece as condições de atribuição e regula o regime jurídico para Autorização de Residência de Cidadão estrangeiros reformados.
Ainda não existem questões frequentes pelo facto do serviço ainda não ter sido lançado.
- Service Center da Casa do Cidadão: Tel. 8002008 (linha grátis nacional) e (+238) 260 55 00 (fixo) | E-mail: casadocidadao@casadocidadao.gov.cv | horário: 07:30h -19:30h (dias uteis) e Sábado: das 9:00-13:00h.
- Divisão de Emissão e Análise Documental da DEF: Tel. 2613205 | Horário: 8h-17h (dias uteis)
- Equipa de Implementação do SNIAC: Tel. 333 7242 / 7242 | e-mail: CI-SNIAC@GOVCV.gov.cv | horário: 8h-17h (dias utes).
