SNIAC – Lei nº 43-VIII-2013 – Cria e Regula SNIAC
Decreto-Lei nº19/2014 – Cria o CNI
Portaria nº 35/2017 – fixa o prazo de validade do CNI
Portaria nº21/2017 – Regula Captação de Imagem facial e impressão digital
Decreto-lei nº 2/2015 – Regulamenta o Regime Jurídico Entrada Estrangeiros
Decreto-Lei nº 68/2014 – Taxas pelas emissão do CNI
Decreto-Lei nº 69/2014 – Taxas pela emissão PEC
Lei nº 66/VIII/2014 – Regime Jurídico de Entrada Permanência e Saída de Estrangeiros
Despacho Conjunto nº 1374/2017 – Nomeação da Equipa de Implementação do SNIAC
Decreto-Lei nº 21/2014 – Cria o PEC
Portaria nº 16/2015 – Meios de subsistências exigidos ao estrangeiro
Resolução 62-2017 – cria a Equipa de Implementação do SNIAC
Lei nº 43/VIII/2013 – Cria e Regula o SNIAC
Decreto-Lei nº20/2014 – Cria o TRE
Despacho nº287/2017 – Nomeia o Conselho de Gestão do SNIAC
Resolução nº 22/2018 – Transformação Digital da Embaixada de Portugal
CNI – Decreto-Lei 19-2014 de 17 de Março
