DL nº19/2014 – Cria o CNI

DL nº24/2020 – 1ª alteração do DL nº19/2014 cria o CNI

DL nº 68/2014 – Taxas CNI

DL nº30/2020 – 1ª alteração do DL nº68/2014 Taxas CNI

Portaria nº 35/2017 – Validade do CNI

DL nº20/2014 – Cria TRE

DL nº50/2020 – 1ª Alteração do DL nº20/2014 cria TRE

DL nº23/2020 de 13 de Março – Taxas TRE

Portaria nº21/2017 – Captura Imagem Facial e Impressão Digital

Lei nº 66/VIII/2014 – Entrada Permanência e Saída de Estrangeiros

DL nº 2/2015 – Regulamenta Entrada Estrangeiros

Portaria nº 16/2015 – Meios de subsistências exigidos ao estrangeiro

Resolução 62-2017 – cria a Equipa de Implementação do SNIAC

Despacho Conjunto nº 1374/2017 – Nomeação da Equipa de Implementação do SNIAC

DL nº 21/2014 – Cria PEC

DL 73/2020 de 12 de outubro – 1ª Alteração do DL 21/2014 cria PEC

DL nº 69/2014 – Taxas PEC

DL 72/2020 de 12 de outubro – 1ª Alteração do DL 69/2014 – Taxas PEC

Lei nº 43/VIII/2013 – Cria e Regula o SNIAC

Despacho nº287/2017 – Nomeia o Conselho de Gestão do SNIAC

Resolução nº 22/2018 – Transformação Digital da Embaixada de Portugal

DL 33/2007 – Assinatura Electrónica e Certificação Digital

Decreto-Regulamentar nº 18/2007- Regula o DL 33/2017 – Assinatura e Certificação Digital

Decreto Legislativo nº 5/2020 de 21 de Julho – Chave Móvel Digital de Cabo Verde

Decreto-Lei nº41/2024 de 3 de setembro – 2ª alteração ao PEC